Legislação e Regras

Conheça as principais normas do mercado financeiro, as regras e políticas da Ágora e do Grupo Bradesco.

Legislação e Regras

Conhecer as principais normas e leis do mercado financeiro é muito importante na hora de investir. Separamos aqui tudo o que você precisa saber sobre as políticas da Ágora Investimentos e do Grupo Bradesco.

Regras, políticas e procedimentos internos

Código de Conduta Ética da Organização Bradesco
Código de Conduta Ética Setorial
Contrato de Intermediação e Subcustódia
Leia as Regras e Parâmetros de Atuação da Corretora
Plataformas de negociação

Acordo de nível de serviço

A Ágora tem o compromisso de monitorar e manter a latência das suas plataformas eletrônicas de negociação dentro de níveis que melhor equilibrem suas regras internas de negócios e a qualidade da execução das ofertas dos seus clientes quando submetidas em seus canais eletrônicos. Nesse contexto e de forma a garantir a devida transparência, a Ágora informa que o processamento interno das ordens recebidas em seus canais eletrônicos ocorre em até um segundo para colocação, modificação e cancelamento, assim como para atualização da informação de status das ordens, de cotação de ativos e de posição de custódia, de operações e de limites, excetuando-se a latência correspondente a transmissão/recepção de dados na Internet, rede móvel, e ainda aquela referente ao processamento dentro do ambiente da B3. Em caso de descumprimento da latência informada, entre em contato através dos nossos canais de atendimento de contingências. A ocorrência será registrada e atendida em até 48 horas. Vale ressaltar que os valores estão relacionados, exclusivamente, ao ciclo de vida do processamento interno de ordens efetuadas através dos canais eletrônicos disponibilizados pela Ágora e que esses são atualizados sempre que necessário.
As plataformas de negociação da Ágora são multicasting e sensibilizam em seu histórico ordens de outras plataformas, não dispondo de algoritmos para realizar qualquer tipo de operação transacional.

Desatualização de informações

Em caso de desatualização de informações (status de ordens, posições de custódia, ofertas e operações, limites e cotação de ativos) em alguma das plataformas da Ágora, as informações podem ser consultadas através de nossos canais de atendimento de contingências.

* Informações Atualizadas em Janeiro\2022
Trilha de Auditoria

Para garantir sua segurança, monitoramento e rastreabilidade das ordens recebidas em nossos canais eletrônicos, fazemos o registro de todas as ações, eventos, atividades, relacionados à criação, modificação ou exclusão de ordens . Os dados registrados são: Data e hora de Login/Logoff, Cliente, IP de origem, Código CBLC , Data do pregão, Data de inclusão da ordem, Hora do evento, Número da oferta, Validade da oferta, Papel, Tipo (Compra/Venda), Preço de execução, Quantidade, Valor (Preço execução * Quantidade), Canal de colocação da ordem, Mercado (Bovespa/BM&F) e Bolsa (Bovespa/BM&F).
Manual de Análise de Investimentos
Em cumprimento à Resolução CVM nº 20/2021, e ainda, em consonância com as melhores práticas de mercado e o Código de Conduta e Ética da Organização Bradesco e o Código de Conduta Ética Setorial do Profissional de Mercado Financeiro e de Capitais da Organização Bradesco, a Ágora apresenta o Manual de Procedimentos da Área de Análise de Investimentos, que tem por finalidade informar as principais regras de conduta aplicáveis às atividades executadas por analistas de valores mobiliários vinculados a esta instituição.
Termos e Condições de Remuneração dos Distribuidores
Programa de Integridade Bradesco

Leis, normas e instruções do mercado

Resolução CVM nº 16, 09/02/2021
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, a Instrução CVM nº 515, de 29 de dezembro de 2011, e a Instrução CVM nº 610, de 5 de agosto de 2019.
Resolução CMN nº 1655, 26/10/1989
Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
Instrução CVM nº 555/14, de 17/12/2014
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Instrução CVM nº 617, 05/12/2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Instrução CVM nº 168, de 23/12/1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais na Bolsa de Valores.
Lei 12.741/12
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Lei 6.404/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 6.385/1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Resolução CVM 30/2021
Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente e revoga a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013.
Resolução CVM 35/2021
Estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 105, de 22 de janeiro de 1991, e as Instruções CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, CVM nº 333, de 6 de abril de 2000, CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, Instrução CVM nº 526, de 21 de setembro de 2012; Instrução CVM nº 581, de 29 de setembro de 2016; Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019; e Instrução CVM nº 618, de 28 de janeiro de 2020.
Resolução CVM 20/2021
Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 633, de 6 de julho de 2010, e a Instrução CVM nº 598, de 3 de maio de 2018.

Orientação ao investidor

Ressarcimento de prejuízos (MRP)

O MRP, mantido pela B3 e administrado pela BSM, assegura a todos os investidores o ressarcimento de até R$ 120 mil por prejuízos, comprovadamente, causados por erros ou omissões de participantes dos mercados administrados pela B3 (corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários), seus administradores ou prepostos, em relação à intermediação de operações de bolsa com valores mobiliários (como compra e venda de ações, derivativos e fundos listados) e serviços de custódia.

E mais: o MRP também cobre prejuízos decorrentes da intervenção ou decretação da liquidação extrajudicial de Participante pelo Banco Central Brasil. Nesse caso, é assegurado o ressarcimento do saldo em conta-corrente no encerramento do dia útil anterior à decretação da liquidação extrajudicial, desde que proveniente de operações realizadas no mercado de bolsa.

Da mesma forma, o ressarcimento do MRP não se aplica a títulos de renda fixa (CDBs, LCIs, LCAs, etc.) nem a investimentos em títulos do Tesouro Direto.

Para acessar o Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP, clique aqui.

Para mais informações sobre como funciona o MRP, clique aqui.


Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Instituída pela Lei 6.385 em 07/12/76, a CVM é o órgão normativo do sistema financeiro especificamente focado no desenvolvimento, disciplina e fiscalização do mercado de Valores Mobiliários não emitidos pelo sistema financeiro e pelo Tesouro Nacional.

Além das Bolsas de Valores, a CVM tem poder fiscalizador e disciplinador sobre as atividades das Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do Mercado de Balcão Organizado e as entidades de Compensação e Liquidação de Operações com Valores Mobiliários. Estas entidades atuam como órgãos auxiliares da CVM.

Em caso de dúvidas e denúncias, acesse o Serviço de Dúvidas e Denúncias (SAC-CVM).

No que diz respeito a reclamações à CVM, os seguintes documentos são considerados necessários para uma adequada documentação:

a) Protocolo de atendimento junto ao intermediário;

b) Mensagens eletrônicas trocadas com o intermediário ou com seus prepostos (e-mail, chat, mensagem eletrônica e etc.);

c) Correspondências recebidas do intermediário ou de seus prepostos;

d) Publicidades disponibilizadas pelo intermediário ou por seus prepostos;

e) Propostas encaminhadas pelo intermediário ou por seus prepostos;

f) Fotos, vídeos, prints de tela, gravações telefônicas ou qualquer outro tipo de documento que fundamente a controvérsia apresentada pelo cliente.


B3

Criada em 23/08/1890, a B3 é uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A bolsa é uma entidade auto-reguladora, que opera sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A B3 é dotada do denominado Poder de Auto-Regulação, que lhe confere faculdade para estabelecer normas e procedimentos (inclusive de conduta) e para fiscalizar seu cumprimento, os quais deverão ser observados pelas corretoras, as empresas listadas e investidores.

O descumprimento às normas e procedimentos estabelecidos pela B3, bem como daquelas que é incumbida de fiscalizar (abrangendo também práticas não equitativas e quaisquer modalidades de fraude ou manipulação no mercado) sujeita o infrator às penalidades que podem ser por ela aplicadas, que são: advertência, multa, suspensão, exclusão e inabilitação para o exercício de certas funções na própria Bolsa e em corretora.

Em caso de dúvidas, críticas ou sugestões, acesse o SAP (Serviço de Atendimento ao Público) da B3.

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