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Legislação e Regras

Conheça as principais normas do mercado financeiro, as regras e políticas da Ágora e do Grupo Bradesco.

Legislação e Regras

Conhecer as principais normas e leis do mercado financeiro é muito importante na hora de investir. Separamos aqui tudo o que você precisa saber sobre as políticas da Ágora Investimentos e do Grupo Bradesco.

Regras, políticas e procedimentos internos

Código de Conduta Ética da Organização Bradesco
Código de Conduta Ética Setorial
Contrato de Intermediação e Subcustódia
Leia as Regras e Parâmetros de Atuação da Corretora
Plataformas de negociação – Acordo de nível de serviço
A Ágora está comprometida em monitorar e manter a latência de suas plataformas eletrônicas de negociação, dentro de níveis que melhor equilibrem suas regras internas de negócios e a qualidade da execução das ofertas de seus clientes, quando submetidas por seus canais eletrônicos. Nesse contexto e de forma a garantir a devida transparência, informa que o processamento interno das ordens recebidas em seus canais eletrônicos, ocorre em até 1 segundo para colocação, modificação , cancelamento , assim como atualização da informação de status das ordens, de cotação de ativos e de posição de custódia, de operações e de limites, excetuando-se a latência correspondente a transmissão/recepção de dados na Internet, rede móvel, e ainda a correspondente ao processamento dentro do ambiente da B3. Vale ressaltar que esses valores estão relacionados, exclusivamente, com o ciclo de vida do processamento interno de ordens colocadas através dos canais eletrônicos disponibilizados pela Ágora e que esses serão atualizados sempre que necessário.
Trilha de Auditoria
Para garantir sua segurança, monitoramento e rastreabilidade das ordens recebidas em nossos canais eletrônicos, fazemos o registro de todas as ações, eventos, atividades, relacionados à criação, modificação ou exclusão de ordens . Os dados registrados são: Cliente, IP de origem, Código CBLC , Data do pregão, Data de inclusão da ordem, Hora do evento, Número da oferta , Validade da oferta , Papel, Tipo (Compra/Venda), Preço de execução, Quantidade, Valor (Preço execução * Quantidade), Canal de colocação da ordem, Mercado (Bovespa/BM&F) e Bolsa (Bovespa/BM&F).
Manual de Normas CETIP
Manual de Análise de Investimentos
Em cumprimento à Instrução CVM nº 598, de 3 de maio de 2018, e ainda, em consonância com as melhores práticas de mercado e o Código de Conduta e Ética da Organização Bradesco e o Código de Conduta Ética Setorial do Profissional de Mercado Financeiro e de Capitais da Organização Bradesco, a Ágora apresenta o Manual de Procedimentos da Área de Análise de Investimentos, que tem por finalidade informar as principais regras de conduta aplicáveis às atividades executadas por analistas de valores mobiliários vinculados a esta instituição.
Termos e Condições de Remuneração dos Distribuidores
Programa de Integridade Bradesco

Leis, normas e instruções do mercado

Resolução CVM nº 16, 09/02/2021
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, a Instrução CVM nº 515, de 29 de dezembro de 2011, e a Instrução CVM nº 610, de 5 de agosto de 2019.
Instrução CVM nº 51, 09/06/1986
Resolução CMN nº 1655, 26/10/1989
Instrução CVM Nº 539, 13/11/2013
Instrução CVM nº 555/14, de 17/12/2014
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Instrução CVM nº 617, 05/12/2019
Lei nº. 12.693, de 09/07/2012
Altera a Lei nº 9.613, de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Instrução CVM nº 168, de 23/12/1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais na Bolsa de Valores.
Instrução CVM nº 604, de 13/12/2018
Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras e dá outras providências.
Instrução CVM nº 505, 27/09/2011
Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em mercados regulamentados de valores mobiliários.
Lei 10.303 de 31/10/01

Orientação ao investidor

Ressarcimento de prejuízos (MRP)

O MRP, mantido pela B3 e administrado pela BSM, assegura a todos os investidores o ressarcimento de até R$ 120 mil por prejuízos, comprovadamente, causados por erros ou omissões de participantes dos mercados administrados pela B3 (corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários), seus administradores ou prepostos, em relação à intermediação de operações de bolsa com valores mobiliários (como compra e venda de ações, derivativos e fundos listados) e serviços de custódia.

E mais: o MRP também cobre prejuízos decorrentes da intervenção ou decretação da liquidação extrajudicial de Participante pelo Banco Central Brasil. Nesse caso, é assegurado o ressarcimento do saldo em conta-corrente no encerramento do dia útil anterior à decretação da liquidação extrajudicial, desde que proveniente de operações realizadas no mercado de bolsa.

Da mesma forma, o ressarcimento do MRP não se aplica a títulos de renda fixa (CDBs, LCIs, LCAs, etc.) nem a investimentos em títulos do Tesouro Direto.

Para acessar o Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP, clique aqui.

Para mais informações sobre como funciona o MRP, clique aqui.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Instituída pela Lei 6.385 em 07/12/76, a CVM é o órgão normativo do sistema financeiro especificamente focado no desenvolvimento, disciplina e fiscalização do mercado de Valores Mobiliários não emitidos pelo sistema financeiro e pelo Tesouro Nacional.

Além das Bolsas de Valores, a CVM tem poder fiscalizador e disciplinador sobre as atividades das Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do Mercado de Balcão Organizado e as entidades de Compensação e Liquidação de Operações com Valores Mobiliários. Estas entidades atuam como órgãos auxiliares da CVM.

Em caso de dúvidas e denúncias, acesse o Serviço de Dúvidas e Denúncias (SAC-CVM).

No que diz respeito a reclamações à CVM, os seguintes documentos são considerados necessários para uma adequada documentação:

a) Protocolo de atendimento junto ao intermediário;

b) Mensagens eletrônicas trocadas com o intermediário ou com seus prepostos (e-mail, chat, mensagem eletrônica e etc.);

c) Correspondências recebidas do intermediário ou de seus prepostos;

d) Publicidades disponibilizadas pelo intermediário ou por seus prepostos;

e) Propostas encaminhadas pelo intermediário ou por seus prepostos;

f) Fotos, vídeos, prints de tela, gravações telefônicas ou qualquer outro tipo de documento que fundamente a controvérsia apresentada pelo cliente.

B3

Criada em 23/08/1890, a B3 é uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A bolsa é uma entidade auto-reguladora, que opera sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A B3 é dotada do denominado Poder de Auto-Regulação, que lhe confere faculdade para estabelecer normas e procedimentos (inclusive de conduta) e para fiscalizar seu cumprimento, os quais deverão ser observados pelas corretoras, as empresas listadas e investidores.

O descumprimento às normas e procedimentos estabelecidos pela B3, bem como daquelas que é incumbida de fiscalizar (abrangendo também práticas não equitativas e quaisquer modalidades de fraude ou manipulação no mercado) sujeita o infrator às penalidades que podem ser por ela aplicadas, que são: advertência, multa, suspensão, exclusão e inabilitação para o exercício de certas funções na própria Bolsa e em corretora.

Em caso de dúvidas, críticas ou sugestões, acesse o SAP (Serviço de Atendimento ao Público) da B3.

A sua Casa de Investimentos

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© Ágora 2021

Toda transmissão de ordem por meio digital está sujeita a interrupções ou atrasos, podendo impedir ou prejudicar o envio de ordens ou a recepção de informações atualizadas.

Esta instituição é aderente ao código ANBIMA de regulação e melhores práticas para atividade de distribuição de produtos de investimento no varejo.

A Ágora Investimentos não presta serviço de administração de carteira ou de consultoria de valores mobiliários. O serviço de Assessoria de Investimentos oferecido tem como objetivo esclarecer eventuais dúvidas dos clientes quanto aos produtos disponibilizados, de forma a auxiliar na escolha daqueles que melhor se adequem ao perfil de investimento. A tomada da decisão deverá ser sempre do cliente.

Av. Paulista, 1450, 3º andar - São Paulo/SP - 01310-917

CNPJ 74.014.747/0001-35

Este material é destinado para investidores residentes fiscais no Brasil. Caso tenha recebido este material de terceiros não vinculados à Ágora, favor desconsiderar. Consulte os riscos das operações e a compatibilidade com o seu perfil antes de investir. A decisão final de proceder com qualquer alocação de recursos será exclusivamente do cliente, observando seu perfil. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura.

Leia atentamente as informações disponíveis no site da Ágora acerca dos nossos produtos. Investimentos em títulos e valores mobiliários podem acarretar em perdas patrimoniais, considerando os diversos tipos de risco a que estão expostos.

Isenção de taxa de custódia para ações, COE, renda fixa, ouro e Tesouro Direto: taxas e emolumentos cobrados pela B3 serão repassados aos clientes.

LEIA ATENCIOSAMENTE O PROSPECTO (SE HOUVER) E O REGULAMENTO DO FUNDO, com especial atenção aos fatores de risco. FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CONTAM COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR, DO GESTOR, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO OU DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO – FGC. RENTABILIDADE PASSADA NÃO REPRESENTA GARANTIA DE RENTABILIDADE FUTURA.

Antes de aplicar em COE, leia o Documento de Informações Essenciais - DIE, o Termo de Adesão e o Material Publicitário, os quais estão disponíveis por meio do seu assessor e/ou no site da Ágora. O COE não conta com garantia do Fundo Garantidor de Crédito – FGC.

Os produtos de seguros e previdência da Ágora Investimentos são comercializados pela Ágora Corretora de Seguros S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 14.560.304/0001-18 (“Ágora Seguros”). Todos os produtos distribuídos pela Ágora Seguros proveem de seguradoras registradas na SUSEP. Os recursos dos planos de previdência são aplicados em fundos de investimento que não possuem garantia de rentabilidade podendo, inclusive, ter rentabilidade negativa. O registro do plano na SUSEP não implica, por parte da autarquia, incentivo ou recomendação de comercialização.