Legislação e Regras

Conheça as principais normas do mercado financeiro, as regras e políticas da Ágora e do Grupo Bradesco.

Legislação e Regras

Conhecer as principais normas e leis do mercado financeiro é muito importante na hora de investir. Separamos aqui tudo o que você precisa saber sobre as políticas da Ágora Investimentos e do Grupo Bradesco.

Regras, políticas e procedimentos internos

Código de Conduta Ética da Organização Bradesco
Código de Conduta Ética Setorial
Contrato de Intermediação e Subcustódia
Leia as Regras e Parâmetros de Atuação da Corretora
Plataformas de negociação

Acordo de nível de serviço

A Ágora está comprometida em monitorar e manter a latência de suas plataformas eletrônicas de negociação, dentro de níveis que melhor equilibrem suas regras internas de negócios e a qualidade da execução das ofertas de seus clientes, quando submetidas por seus canais eletrônicos. Nesse contexto e de forma a garantir a devida transparência, informa que o processamento interno das ordens recebidas em seus canais eletrônicos, ocorre em até 1 segundo para colocação, modificação , cancelamento , assim como atualização da informação de status das ordens, de cotação de ativos e de posição de custódia, de operações e de limites, excetuando-se a latência correspondente a transmissão/recepção de dados na Internet, rede móvel, e ainda a correspondente ao processamento dentro do ambiente da B3. Vale ressaltar que esses valores estão relacionados, exclusivamente, com o ciclo de vida do processamento interno de ordens colocadas através dos canais eletrônicos disponibilizados pela Ágora e que esses serão atualizados sempre que necessário.

Desatualização de informações

Em caso de desatualização de informações (status de ordens, posições de custódia, ofertas e operações, limites e cotação de ativos em alguma das plataformas da Ágora), as informações poderão ser consultadas através de nossos canais de atendimento.
Trilha de Auditoria

Para garantir sua segurança, monitoramento e rastreabilidade das ordens recebidas em nossos canais eletrônicos, fazemos o registro de todas as ações, eventos, atividades, relacionados à criação, modificação ou exclusão de ordens . Os dados registrados são: Data e hora de Login/Logoff, Cliente, IP de origem, Código CBLC , Data do pregão, Data de inclusão da ordem, Hora do evento, Número da oferta, Validade da oferta, Papel, Tipo (Compra/Venda), Preço de execução, Quantidade, Valor (Preço execução * Quantidade), Canal de colocação da ordem, Mercado (Bovespa/BM&F) e Bolsa (Bovespa/BM&F).
Manual de Análise de Investimentos
Em cumprimento à Resolução CVM nº 20/2021, e ainda, em consonância com as melhores práticas de mercado e o Código de Conduta e Ética da Organização Bradesco e o Código de Conduta Ética Setorial do Profissional de Mercado Financeiro e de Capitais da Organização Bradesco, a Ágora apresenta o Manual de Procedimentos da Área de Análise de Investimentos, que tem por finalidade informar as principais regras de conduta aplicáveis às atividades executadas por analistas de valores mobiliários vinculados a esta instituição.
Termos e Condições de Remuneração dos Distribuidores
Programa de Integridade Bradesco

Leis, normas e instruções do mercado

Resolução CVM nº 16, 09/02/2021
Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM nº 497, de 3 de junho de 2011, a Instrução CVM nº 515, de 29 de dezembro de 2011, e a Instrução CVM nº 610, de 5 de agosto de 2019.
Resolução CMN nº 1655, 26/10/1989
Disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
Instrução CVM nº 555/14, de 17/12/2014
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
Instrução CVM nº 617, 05/12/2019
Dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – PLDFT no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Instrução CVM nº 168, de 23/12/1991
Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais na Bolsa de Valores.
Lei 12.741/12
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Lei 6.404/1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Lei 6.385/1976
Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Resolução CVM 30/2021
Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente e revoga a Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013.
Resolução CVM 35/2021
Estabelece normas e procedimentos a serem observados na intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 105, de 22 de janeiro de 1991, e as Instruções CVM nº 51, de 9 de junho de 1986, CVM nº 333, de 6 de abril de 2000, CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, Instrução CVM nº 526, de 21 de setembro de 2012; Instrução CVM nº 581, de 29 de setembro de 2016; Instrução CVM nº 612, de 21 de agosto de 2019; e Instrução CVM nº 618, de 28 de janeiro de 2020.
Resolução CVM 20/2021
Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM nº 633, de 6 de julho de 2010, e a Instrução CVM nº 598, de 3 de maio de 2018.

Orientação ao investidor

Ressarcimento de prejuízos (MRP)

O MRP, mantido pela B3 e administrado pela BSM, assegura a todos os investidores o ressarcimento de até R$ 120 mil por prejuízos, comprovadamente, causados por erros ou omissões de participantes dos mercados administrados pela B3 (corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários), seus administradores ou prepostos, em relação à intermediação de operações de bolsa com valores mobiliários (como compra e venda de ações, derivativos e fundos listados) e serviços de custódia.

E mais: o MRP também cobre prejuízos decorrentes da intervenção ou decretação da liquidação extrajudicial de Participante pelo Banco Central Brasil. Nesse caso, é assegurado o ressarcimento do saldo em conta-corrente no encerramento do dia útil anterior à decretação da liquidação extrajudicial, desde que proveniente de operações realizadas no mercado de bolsa.

Da mesma forma, o ressarcimento do MRP não se aplica a títulos de renda fixa (CDBs, LCIs, LCAs, etc.) nem a investimentos em títulos do Tesouro Direto.

Para acessar o Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP, clique aqui.

Para mais informações sobre como funciona o MRP, clique aqui.


Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Instituída pela Lei 6.385 em 07/12/76, a CVM é o órgão normativo do sistema financeiro especificamente focado no desenvolvimento, disciplina e fiscalização do mercado de Valores Mobiliários não emitidos pelo sistema financeiro e pelo Tesouro Nacional.

Além das Bolsas de Valores, a CVM tem poder fiscalizador e disciplinador sobre as atividades das Bolsas de Mercadorias e Futuros, as entidades do Mercado de Balcão Organizado e as entidades de Compensação e Liquidação de Operações com Valores Mobiliários. Estas entidades atuam como órgãos auxiliares da CVM.

Em caso de dúvidas e denúncias, acesse o Serviço de Dúvidas e Denúncias (SAC-CVM).

No que diz respeito a reclamações à CVM, os seguintes documentos são considerados necessários para uma adequada documentação:

a) Protocolo de atendimento junto ao intermediário;

b) Mensagens eletrônicas trocadas com o intermediário ou com seus prepostos (e-mail, chat, mensagem eletrônica e etc.);

c) Correspondências recebidas do intermediário ou de seus prepostos;

d) Publicidades disponibilizadas pelo intermediário ou por seus prepostos;

e) Propostas encaminhadas pelo intermediário ou por seus prepostos;

f) Fotos, vídeos, prints de tela, gravações telefônicas ou qualquer outro tipo de documento que fundamente a controvérsia apresentada pelo cliente.


B3

Criada em 23/08/1890, a B3 é uma associação civil sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A bolsa é uma entidade auto-reguladora, que opera sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A B3 é dotada do denominado Poder de Auto-Regulação, que lhe confere faculdade para estabelecer normas e procedimentos (inclusive de conduta) e para fiscalizar seu cumprimento, os quais deverão ser observados pelas corretoras, as empresas listadas e investidores.

O descumprimento às normas e procedimentos estabelecidos pela B3, bem como daquelas que é incumbida de fiscalizar (abrangendo também práticas não equitativas e quaisquer modalidades de fraude ou manipulação no mercado) sujeita o infrator às penalidades que podem ser por ela aplicadas, que são: advertência, multa, suspensão, exclusão e inabilitação para o exercício de certas funções na própria Bolsa e em corretora.

Em caso de dúvidas, críticas ou sugestões, acesse o SAP (Serviço de Atendimento ao Público) da B3.

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